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Receita prorroga prazo para transmissão e entrega de documentos digitais

A Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo – Fecontesp comunica que a Receita Federal do Brasil - RFB prorrogou o prazo para transmissão e entrega de documentos digitais da Instrução Normativa nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, passando para 60 dias após a publicação. A alteração foi determinada por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.440/2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 8 de janeiro. 

Quanto à efetivação do requerimento do serviço e da vigência para a juntada da documentação, o presidente da Federação, José de Souza, lembra que “decorrido o prazo que foi prorrogado, sem haver a juntada da documentação exigida, o documento será arquivado e não será possível a sua reativação”. 

A Instrução Normativa, que teve seu prazo alterado, dispõe sobre a entrega de documentos, em formato digital, na RFB para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento a ser efetivada mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - PGS ou por meio de atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal munidos dos dispositivos móveis. 

O presidente José de Souza esclarece ainda que a solicitação de juntada de documentos digitais será feita por meio da transmissão de arquivo pelo PGS, disponível no site da RFB. “No ato da entrega de documentos em formato digital o interessado deverá estar com a opção de Domicílio Tributário Eletrônico - DTE ativa”, orienta Souza, explicando que a solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento é feita apenas com o uso de assinatura digital válida (ICP-Brasil).