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VETOS NA MP 627 FRUSTRAM EMPRESÁRIOS E GERAM DÚVIDAS NOS CONTRIBUINTES

Por José de Souza

Os profissionais da Contabilidade e os empresários já estão acostumados com as constantes mudanças na legislação tributária e fiscal brasileira, agora se depararam com mais uma. Recentemente a presidência da República sancionou a Lei nº 12.973/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 627/13, que altera a forma de tributação das empresas, abordando o Impostos de Renda  das Pessoas Jurídica, a Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL, o PIS/COFINS e revogando o Regime Tributário de Transição- RTT.

Essas mudanças causaram polêmica em certos aspectos e foram motivo de muitos debates e interferências. Fato este que levou dezenas  de  representantes das entidades da classe e de entidades empresariais à Brasília, para discutir o tema com  representantes do Congresso Nacional e do Ministério da Fazenda, nas quais expuseram pontos considerados sensíveis da matéria que trariam sérias implicações ao setor produtivo. Em princípio, as reivindicações foram incluídas no texto na MP 627, dentre elas, e talvez a mais significativa para os setores, a reabertura do Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para quitação de dívidas com vencimento até o dia 30 de junho de 2013.

Tal medida daria novas oportunidades para as empresas quitassem suas dívidas e, ao mesmo tempo proporcionaria  aumento na arrecadação de tributos. Mas, para surpresa geral, a questão do Refis foi incluída entre os 10 vetos praticados pela presidência da República ao sancionar a Lei nº 12.973/2014.

Apesar do veto presidencial, o setor produtivo  não perdeu de todo a esperança, aguarda, agora,  com o mesmo ímpeto, uma nova reabertura do Refis da Crise. Desta vez, esperam ter o aval do governo federal para a inclusão do tema na MP 638, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, e deverá ser apreciada pelo Senado Federal no dia 2 de julho de 2014.

Independentemente da reabertura do Refis ou não, de modo geral, a nova lei traz inúmeras novidades tributárias que impactarão diretamente na rotina das empresas, visto que  precisarão manter controles  ainda mais rigorosos dos ativos e passivos, para que possam ter seus registros e demonstrações contábeis apresentados com riqueza de detalhes e plena confiança. Aí entra a importância do profissional da Contabilidade cada vez mais necessário nesta nova ordem tributária do País.